Damacena, Fernanda Dalla Libera, e Délton Winter de Carvalho. “O Estado Democrático De Direito Ambiental E As catástrofes Ambientais: Evolução histórica E Desafios. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 18, no. 2 (outubro 11, 2013): 470–494. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2701.