Carvalho, Érika Mendes de, Sônia Letícia de Méllo Cardoso, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “Duplicidade De sanções Ambientais E O princípio Non Bis in Idem”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 18, no. 2 (outubro 11, 2013): 431–469. Acesso em maio 23, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2700.