Reckziegel, Janaína, e Riva Sobrado de Freitas. “Limites E Abusos De interpretação Do Supremo Tribunal Federal No Caso ADPF 54 (aborto De anencéfalos): Análise crítica a Partir De Habermas E Streck”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 19, no. 3 (fevereiro 27, 2015): 693–720. Acesso em abril 27, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2397.