Furtado, Luísa Elisabeth Timbó C. “O Estado Democrático De Direito E Sua relação Com Os Direitos Fundamentais”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 2, no. 1 (março 13, 2013): 112–130. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2389.