Furtado, Luísa Elisabeth Timbó C. “O Estado Democrático De Direito E Sua relação Com Os Direitos Fundamentais. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 2, no. 1 (fevereiro 28, 2013): 112–130. Acesso em abril 30, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2370.