Pinho, Judicael Sudário de. “Um Caso Concreto: Inconstitucionalidade De Decreto - Poder Executivo E Repúdio De Decreto Sob a alegação De Inconstitucionalidade. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 2, no. 1 (fevereiro 1, 2013): 43–57. Acesso em abril 30, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2344.