Silvério Júnior, João Porto, e Flaviane de Magalhães Barros. “A legitimação Para Agir E a participação Da vítima Nos Processos Penais Brasileiro E Português: Uma análise Comparativa a Partir Dos Recentes Movimentos De Reformas”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 17, no. 2 (janeiro 17, 2013): 539–576. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2316.