Duarte, Clarice Seixas. “O Duplo Regime jurídico Do Direito à Saúde Na CF 88: Direito Fundamental De caráter Social E Direito Público Subjetivo. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 17, no. 2 (janeiro 17, 2013): 420–451. Acesso em abril 30, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2311.