Holanda, Ana Paula Araújo de. “PENSAR - REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 10, no. 1 (novembro 26, 2010). Acesso em abril 24, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2175.