Alencar, Guilherme A. A. “A Guerra Fiscal à Luz Da Lei Complementar Nº 87 96. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 5, no. 1 (julho 21, 2010): 135–155. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1112.