Pinto, Agerson Tabosa. “A recepção Do Jus Actionis E O Direito à segurança. ”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 5, no. 1 (julho 21, 2010): 37–45. Acesso em maio 1, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1107.