Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes. “Estatuto Da Cidade: Diretrizes Que Orientam Desenvolvimento Urbano E Instrumentos Concebidos Para Garantia Da função Social Da Propriedade”. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 12, no. 1 (julho 20, 2010): 21–32. Acesso em maio 27, 2026. https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1085.