Pachêco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade. “Breves considerações Sobre Os Reflexos Da Lei 10.406 2002 (novo Código Civil) No âmbito Processual Penal”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, vol. 8, nº 1, fevereiro de 2010, p. 72-74, doi:10.5020/23172150.2012.72-74.