Pinho, Judicael Sudário de. “Um Caso Concreto: Inconstitucionalidade De Decreto - Poder Executivo E Repúdio De Decreto Sob a alegação De Inconstitucionalidade. ”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, vol. 2, nº 1, fevereiro de 2013, p. 43-57, doi:10.5020/23172150.2012.43-57.