Duarte, Clarice Seixas. “O Duplo Regime jurídico Do Direito à Saúde Na CF 88: Direito Fundamental De caráter Social E Direito Público Subjetivo. ”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, vol. 17, nº 2, janeiro de 2013, p. 420-51, doi:10.5020/23172150.2012.420-451.