Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes. “Estatuto Da Cidade: Diretrizes Que Orientam Desenvolvimento Urbano E Instrumentos Concebidos Para Garantia Da função Social Da Propriedade”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, vol. 12, nº 1, julho de 2010, p. 21-32, doi:10.5020/23172150.2012.21-32.