Pachêco, M. do C. R. A. (2010) “Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal”., Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 8(1), p. 72–74. doi: 10.5020/23172150.2012.72-74.