Vasconcelos, A. e Dourado Aragão Sá Araujo, G. (2017) “Reflexões sobre a estrutura lógico-formal da Norma Jurídica ante a Sanção Premial”, Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 22(1), p. 59–88. doi: 10.5020/2317-2150.2017.4544.