Bergamaschine Mata Diz, J. e Gonçalves Discacciati, A. C. (2017) “O acesso à informação no direito ambiental e a Convenção de Aarhus: a efetivação do direito fundamental à participação”, Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 22(2), p. 581–601. doi: 10.5020/2317-2150.2017.3786.