Carvalho, Érika M. de, Cardoso, S. L. de M. e Santiago, N. E. A. (2013) “Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem”., Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 18(2), p. 431–469. doi: 10.5020/23172150.2012.431-469.