Olympio, F. M. C. e Juliatto, D. L. (2026) “O Arcabouço Jurídico dos Fundos Patrimoniais no Brasil: Análise da Lei nº 13.800/2019”, Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 31, p. 1–12. doi: 10.5020/2317-2150.2026.15955.