Lopes, A. M. D. e Lins, R. M. A. (2025) “Diretrizes para a Proteção do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa na Era Digital”, Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 30, p. 1–12. doi: 10.5020/2317-2150.2025.15238.