Pachêco, Maria do Carmo Rodrigues Andrade. 2010. “Breves considerações Sobre Os Reflexos Da Lei 10.406 2002 (novo Código Civil) No âmbito Processual Penal”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas 8 (1):72-74. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.72-74.