Tartuce, Flávio. 2018. “A Lei Da Regularização Fundiária (Lei 13.465 2017): Análise Inicial De Suas Principais Repercussões Para O Direito De Propriedade”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas 23 (3). https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7800.