Carvalho, Érika Mendes de, Sônia Letícia de Méllo Cardoso, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. 2013. “Duplicidade De sanções Ambientais E O princípio Non Bis in Idem”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas 18 (2):431-69. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.431-469.