Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes. 2010. “Estatuto Da Cidade: Diretrizes Que Orientam Desenvolvimento Urbano E Instrumentos Concebidos Para Garantia Da função Social Da Propriedade”. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas 12 (1):21-32. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.21-32.