OSDIVAL GONÇALVES, Oksandro; PANTALEÃO PUCCINI CAMINHA, Anelize. A capacidade civil contratual da pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a perspectiva da análise econômica do direito. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 26, n. 4, 2021. DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11289. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/11289. Acesso em: 24 abr. 2026.