ARNT RAMOS, André Luiz. Indeterminação normativa deliberada e liberdades: o melhor interesse da criança entre a coerência e o arbítrio. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 25, n. 2, 2020. DOI: 10.5020/2317-2150.2018.10440. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10440. Acesso em: 25 maio. 2026.