SIQUEIRA, Natércia Sampaio; ALMEIDA, Davi Everton. Liberdade e autoridade na razão estatal: uma análise da lei estadual do Ceará 16.832 de 14 de janeiro de 2019. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 26, n. 1, 2021. DOI: 10.5020/2317-2150.2021.10048. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10048. Acesso em: 17 maio. 2026.