PINTO MONTEIRO, António. Das Incapacidades ao Maior Acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 24, n. 2, 2019. DOI: 10.5020/2317-2150.2019.9569. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/9569. Acesso em: 30 abr. 2026.