SOUZA, Eduardo Nunes de; SILVA, Rodrigo da Guia. Tutela da pessoa humana na lei geral de proteção de dados pessoais: entre a atribuição de direitos e a enunciação de remédios. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 24, n. 3, p. 1–22, 2019. DOI: 10.5020/2317-2150.2018.9407. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/9407. Acesso em: 30 abr. 2026.