MAGALHÃES, João Marcelo Rego. Princípios constitucionais do processo civil: um enfoque sobre direito de ação, justiças especiais e possibilidade de renúncia. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 83–91, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.83-91. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/841. Acesso em: 28 maio. 2026.