BERCOVICI, Gilberto. Considerações sobre a qualificação jurídica. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 62–68, 2010. DOI: 10.5020/2317-2150.2007.838. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/838. Acesso em: 12 maio. 2026.