MENEZES, Joyceane Bezerra de; MAGALHÃES, Giovani. A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 223–231, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.223-231. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/816. Acesso em: 25 abr. 2026.