POMPEU, Gina Vidal Marcílio; BOMFIM FILHO, Luiz Régis. As súmulas vinculantes como instrumento de previsibilidade do direito ante os interesses neoliberais. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 116–124, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.116-124. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/806. Acesso em: 27 maio. 2026.