TEÓFILO NETO, Mário Parente. Princípios ou critérios orientadores dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais? sua importância para o exercício da função jurisdicional. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 179–184, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.179-184. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/789. Acesso em: 27 maio. 2026.