JUCÁ, Roberta Laena Costa. A iniciativa popular e o projeto de lei 4718 2004: entraves à sua efetivação. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 90–97, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.90-97. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/766. Acesso em: 26 maio. 2026.