MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e. A teoria dos órgãos públicos e o § 8º do artigo 37 da Constituição Federal. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 97–104, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.97-104. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/752. Acesso em: 30 abr. 2026.