BRUNETTA, Cíntia Menezes. A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 36–44, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.36-44. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/745. Acesso em: 12 maio. 2026.