SILVA, Alexandre Antonio Bruno da. Legalidade e anterioridade tributária. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–10, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.1-10. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/742. Acesso em: 12 maio. 2026.