PACHÊCO, Maria do Carmo Rodrigues Andrade. Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 72–74, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.72-74. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/739. Acesso em: 1 maio. 2026.