TARTUCE, Flávio. A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 23, n. 3, 2018. DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7800. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7800. Acesso em: 1 maio. 2026.