MARTINS, Francisco Jório Bezerra. Ensaio comparado sobre a tutela administrativa do estado sobre os municípios portugueses e a intervenção estadual nos municípios brasileiros. . Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 108–128, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.108-128. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/713. Acesso em: 1 maio. 2026.