CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Poder estatal: a hodierna manifestação da função moderadora. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 79–90, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.79-90. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/711. Acesso em: 27 abr. 2026.