OLIVEIRA, Albertina Aleny Moraes de. A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 12–29, 2010. DOI: 10.5020/23172150.2012.12-29. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/704. Acesso em: 1 maio. 2026.