LOPES PEREIRA, Jacqueline; HARMATIUK MATOS, Ana Carla. Avanços e retrocessos ao sentido de capacidade legal: panorama prospectivo sobre decisões existenciais de pessoas com deficiência. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 23, n. 3, 2018. DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7583. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7583. Acesso em: 21 maio. 2026.