NASCIMENTO, Durbens Martins; MIRANDA, Wando Dias; REIS NETO, Roberto Magno. Controle de legalidade do ato jurídico-administrativo praticado na atividade de inteligência: o caso do Estado Democrático de Direito brasileiro. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 23, n. 4, p. 1–17, 2018. DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7392. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7392. Acesso em: 23 abr. 2026.