SCHREIBER, Anderson; LUSTOSA, Paulo Franco. Efeitos Jurídicos da Multiparentalidade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 21, n. 3, p. 847–873, 2017. DOI: 10.5020/2317-2150.2016.v21n3p847. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5824. Acesso em: 13 maio. 2026.