MENEZES, Joyceane Bezerra de; BROCHADO TEIXEIRA, Ana Carolina. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 568–599, 2016. DOI: 10.5020/2317-2150.2016.v21n2p568. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5619. Acesso em: 23 abr. 2026.