PEREIRA, Ana Lucia Pretto; BRAZZALE, Flávia Balduíno. Paternalismo estatal, autonomia individual e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 3–33, 2017. DOI: 10.5020/2317-2150.2017.5294. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5294. Acesso em: 25 maio. 2026.